Consumidor - Direito de Arrependimento:

Consumidor pode desistir, no prazo de 7 dias, da compra de produto ou serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, tais como compras "on-line"; telefone ou a domicílio, com direito ao ressarcimento dos valores eventualmente pagos, devidamente atualizados, conforme previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. #AranchipeAdvogados