aranchipeadv13 de fev. de 20211 minDec. 10.627: Regulamento de Produtos Controlados.Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. Para mais informações...
aranchipeadv13 de fev. de 20211 minDec. 10.629: Aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o...
aranchipeadv13 de fev. de 20211 minDec. 10.630: O porte e a comercialização de armas de fogo e de munição.Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a...
aranchipeadv13 de fev. de 20211 minDec. 10.628: O registro e a posse de armas de fogo e de munição.Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a...