Cartilha com Direitos e Deveres do Atirador Desportivo

Transportar a Arma MUNICIADA e em pronto uso, nos deslocamentos para TREINOS E COMPETIÇÕES ATENÇÃO: NÃO É PORTE IRRESTRITO/ BASE DO DIREITO DO ATIRADOR (CAC) DECRETO N.9846 / 25-06-2019 (REGULAMENTA A LEI N.10.826/22-12-2003)

Art 5º <…>§ 3º Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válidos.

São necessários portanto 2 requisitos para afastar o crime de porte ilegal:  Estar de posse de CR, GT e CRAF da arma  Estar em deslocamento para treinamento.(o ônus da prova é do atirador) Especificação dos Documentos:  CR – Certificado de Registro – Contém as informações do atirador e das atividades habilitadas  GT – Guia de Tráfego – Contém as informações da arma e das munições que com essa podem ser transportadas.  CRAF – Certificado de Registro da Arma de Fogo – contém informações da arma e do proprietário. A Restrição de Deslocamento não se aplica à arma desmuniciada nos termos do § 2º do mesmo artigo. Assim o transporte desmuniciado da arma não caracteriza porte ilegal. DICAS E PROCEDIMENTOS EM UMA ABORDAGEM:

OBESERVAÇÕES: EM LEVANTAMENTO COM DIVERSOS POLICIAIS DA FORÇA FICOU CLARO QUE POR FALTA DE CONHECIMENTO DAS NORMAS EM VIGOR O POLICIAL PRE-SUPOE PORTE PARA DEFESA PESSOAL E BUSCA O DOCUMENTO DE PORTE DA PF POR EQUIVOCO! O PRINCIPAL DOCUMENTO QUE ELES TÊM CONHECIMENTO E A GUIA DE TRÁFEGO DA PF (POLICIA FEDERAL). SENDO ASSIM APÓS SER ABORDADO O IDEAL E APRESENTAR GUIA DE TRAFEGO, EM SEQUENCIA CRAF,CR de CAC E NOTA DAS MUNICÕES (se possuir)….NO CASO DE NÃO ESTAR EMBARCADO(VEICULOS) ATENTAR QUE O PORTE COMO ESTA NA LEI (VELADO)… SE ELE IDENTIFICOU SUA ARMA DE FOGO SEU PORTE NÃO ESTAVA VELADO… LEMBRANDO QUE O PESSOAL DA FORÇA TEM EXPERIÊNCIA EM COMPORTAMENTO HUMANO!

SITE DA POLICIA FEDERAL (NORMATIVA QUANTO AO PORTE)

1. O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza. PROCEDIMENTOS: -EM TRÁFEGO PARA SEU LOCAL DE TREINO EM TODO TERRITORIO NACIONAL… RECOMENDADO SE NÃO FOR HABITUAL SEU CLUBE OU LOCAL DE TREINAMENTO FAZER LEVANTAMENTO E TER O MAXIMO DE INFORMACÕES, ENDEREÇO, HORARIO, ETC… -APENAS UMA ARMA DO ACERVO PODERA ESTAR A PRONTO EMPREGO, MUNICIADA E ALIMENTADA… SE TIVER DEMAIS ARMAS DO ACERVO E DOCUMENTADAS, TEM QUE SE CONFIGURAR APENAS TRANSPORTE CONFORME § 2º DO ARTIGO 5º DO DECRETO…DE PREFERENCIA EM CASE,EM MALA E SEM ESTAR MUNICIADA, FORA DE EMPREGO IMEDIATO… ATENTAR QUANDO TIVER ARMAS DO MESMO CALIBRE DO PORTE! -PARA AJUDAR A CONFIGURAR DESLOCAMENTO PARA LOCAL DE TREINAMENTO TER MATERIAL BÉLICO CONSIGO COMO CAIXA DE MUNIÇÃO (NOVA CBC COM NOTA OU RECARREGAVEL DENTRO DO PADÃO), FONE DE OUVIDO, ALVOS, ETC… DA MESMA FORMA QUE VOCÊ ESTA SE PREPARANDO PARA IR PRATICAR OU TREINAR, EM SITUAÇÃO DE ABORDAGEM MANTENHA A CALMA E RESPONDA OBEJETIVO O QUE LHE FOI PERGUNTADO… EVITE ESTENDER INDEVIDAMENTE SUA HISTORIA. INFORME QUE ESTA EM DESLOCAMENTO E APRESENTE AS EVIDÊNCIAS TENHA HUMILDADE E LEMBRE QUE CERTO OU ERRADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM O AGENTE É AUTORIDADE E NÃO SABE SE ESTA LIDANDO COM UM CIDADÃO OU MARGINAL. SE O AGENTE VERIFICAR A EXISTENCIA DO ARMAMENTO, DEMONSTRAR NATURALIDADE CONFIANÇA E CONHECIMENTO QUE ESTA DENTRO DA LEIS EM VIGOR. AFIRME QUE ESTA DENTRO DA LEI MASNÃO QUEIRA ENSINAR OU DAR AULA PARA AUTORIDADE, QUANTO MENOS FALAR E MELHOR EM CASO DE SUA ABORDAGEM SE TRANSFORMAR EM FLAGRANTE POR PORTE ILEGAL… CASO SUA ABORDAGEM OCORRA TUDO BEM APROVEITE DIVULGAR NOSSO ESPORTE! COMO PROCEDER ACASO OCORRA TUDO EM DESACORDO COM A LEI: NÂO INSISTA. ENTENDA QUE SE O POLICIAL JÁ DECIDIU VOCÊ SERA CONDIZIDO PARA AUTORIDADE COMPETENTE NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL COMPETENTE…

2. ENTRE EM CONTATO COM UMA PESSOA QUE VC JÁ COMBINOU EM LHE AUXILIAR ACIONANDO SEU ADVOGADO… TENHA UM ADJOGADO ESPECIALIZADO EM LEGISLAÇÃO DE CAC NA SUA AGENDA…

NA PRESENÇA DA AUTORIDADE, DELEGADO, ESCRIVÃO DE POLICIA OU OUTRO QUE ESTA RESPONDENDO VOCÊ SERA QUALIFICADO CIVILMENTE E EM DEPOIMENTO PEÇA A PRESENÇA DE SEU ADVOGADO). MAS SE NÃO FOR POSSIVEL AFIRME APENAS QUE ESTAVA TRANSPORTANDO A ARMA LEGALMENTE DENTRO DODECRETO CONFORME COMPROVA A DOCUMENTAÇÃO E QUE MAIS DETALHES SERÃO APRESENTADOS EM JUÍZO EM RAZÂO DE ORIENTAÇÃO PREVIA DE SEU ADVOGADO. EM SEU DEPOIMENTO DEVE APENAS CONTER :A ARMA ESTAVA SENDO TRANSPORTADA NAS CONDIÇÔES DO DECRETO QUE REGULAMENTA OS CACS SEM QUALQUER IRREGULARIDADE. PEÇO QUE SEJAM ANEXAS COPIAS DE MINHA GUIA DE TRAFEGO DE TRANSPORTE, CR E CRAF.

FERNANDO ARANCHIPE – OAB/RS 60.262 ATIRADOR DESPORTIVO FONTE: EXTRAÍDO DO GRUPO DE WHATSAPP CENTRAL DO TIRO.