Reforma trabalhista e fracionamento de férias em até TRÊS PERÍODOS:

Inicialmente, é de se registrar que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XVII, assegura o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de, pelo menos 1/3 a mais do salário normal aos trabalhadores urbanos e rurais.

Após 12 meses de trabalho para o mesmo empregador, o empregado terá direito a 30 dias corridos de férias, desde que não tenha mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no período aquisitivo, conforme a regra prevista no artigo 130, inciso I da CLT.

O empregado deverá ser avisado, com antecedência mínima de 30 dias, da concessão de férias pelo empregador. A norma do artigo 135 da CLT, que trata sobre o tema, justifica-se para assegurar ao empregado a possibilidade de planejar suas férias e gozo.

Com o implemento da reforma trabalhista, de que trata a Lei 13.467/2017, em especial a do artigo 134, § 1º da CLT, passou-se a permitir o fracionamento das férias em até TRÊS períodos, desde que com a concordância expressa do empregado, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferior a 05 dias corridos cada.

Assim, o empregado poderá usufruir, por exemplo, de um período de férias de 14 dias e outros dois períodos, um de cinco dias e outro de onze dias, reiterando-se, mais uma vez, que os demais períodos não podem ser inferiores a cinco dias.

Ressalte-se, ainda, que é vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de descanso semanal remunerado, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 134 da CLT, regra esta inegavelmente mais benéfica aos trabalhadores.

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